ROTEIROS:
Normas para Solicitações de Atestados de Inexistência de Produção Nacional
Normas para Importações de Máquinas Usadas Através do Mecanismo do Acordo de Participação Nacional
Normas para solicitação de estudos de Classificação Fiscal (NCM)
Roteiro para comprovação de produção nacional
Roteiro para Contestação de Alteração de Tarifa no Mercosul
Roteiro para Contestação de Pedido de Importação de Máquinas Usadas em Circular SECEX
Roteiro para Solicitação de Alteração de Tarifa no Mercosul
Roteiro para solicitação de Atestado de Exclusividade
Normas para solicitação de pareceres sobre exclusividade de fabricação, marca, assistência técnica, comercialização, etc.
LEGISLAÇÃO / IMPORTAÇÃO:
Legislação para Importação de Máquinas Usadas
Portaria MICT Nº 235/06 de 07/12/2006 (Substitui e Revoga a Portaria 370/94 de 28/11/1994 e Portaria Nº 535/03 de 17/12/2003)
Legislação para Redução do II através do Mecanismo dos Ex's Tarifários
Resolução Camex Nº 35/06 de 22/11/2006 (Substitui e Revoga a Resolução Camex Nº 08/01 de 22/03/2001)
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