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SOLICITAMOS AS EMPRESAS QUE UTILIZEM OBRIGATORIAMENTE O MODELO PARA PREENCHIMENTO DE PEDIDOS CONTIDO NO ITEM 3 ABAIXO.
INFORMAMOS OS NOVOS VALORES DAS TAXAS DE EXPEDIENTES PARA OS PEDIDOS DE ATESTADOS A PARTIR DE 02/MAI/12
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NORMAS PARA SOLICITAÇÕES DE ATESTADOS DE
INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
1 - Introdução:
Os pedidos de atestados deverão ser encaminhados para a ABIMAQ - SINDIMAQ, em papel com timbre da empresa pleiteante, sendo que, quando intermediados por empresas Prestadoras de Serviços (ex: Assessorias, etc.), a mesma deverá anexar cópia de “Procuração” lhe concedendo poderes para tal solicitação em seu nome.
OBS: O não atendimento as informações obrigatórias solicitadas, implicará na devolução do processo para a empresa solicitante.
2 - Finalidades:
Exame de Produção Nacional |
- Redução do Imposto de Importação - Ex tarifário (Federal).
- Importação de máquinas usadas.
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Exame Similar Nacional |
- Suspensão/Isenção do ICMS (Estadual).
- Isenção do imposto de importação: Reporto.
- Obtenção de Financiamento Bancário.
- Apuração de Similar Nacional.
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OBS: Para efeito de estudo de inexistência de produção/similar nacional, assumem-se as disposições contidas na NESH (Normas Explicativas do Sistema Harmonizado), que regulamentam a classificação dos equipamentos, portanto, não serão analisados processos produtivos, linha de produção e tampouco instalações industriais.
- Identificação da empresa importadora (nome, endereço completo e CNPJ);
Dados da pessoa de contato (nome, telefone, fax e e-mail);
- Obs.: Havendo intermediação por parte de prestadora de serviço, informar:
Identificação da empresa prestadora de serviços:
(Nome de contato/Endereço Completo/Telefone /Fax/ e-mail);
- - Quantidade da maquina ou equipamento a ser importado;
- - Sugestão de descrição da máquina ou equipamento com sua aplicação e especificações técnicas, sem marca e fabricante, a qual servirá de base para a redação final emitida pela Abimaq (Designação em português);
- - Marca / Modelo / Tipo;
- - Fabricante;
- - País de origem de fabricação da máquina ou equipamento;
- - Preço unitário (F.O.B.);
- - Peso líquido unitário em Kg;
- - Sugestão de Classificação tarifária do bem (item da Nomenclatura Comum Mercosul - NCM);
Principais características técnicas (Em português);
- - Possuindo catálogo técnico eletrônico, indicar o endereço do site para visualização do produto: http: ___________________;
- - Catálogo original da máquina ou equipamento ou, na sua ausência, folhetos, e/ou fotos, com vistas e características técnicas principais do equipamento (Data-Sheet),obrigatoriamente acompanhado de tradução, em 02 (duas) vias;
- - Memorial técnico descritivo do funcionamento do equipamento (literatura técnica com descrição do funcionamento e indicação das características técnicas principais, acompanhada de fotografias ou desenho esquemático de conjunto (croquis) com equipamentos devidamente identificados, em idioma universal (inglês ou espanhol), obrigatoriamente acompanhado de tradução, em 02 (duas) vias;
- - Cópia da fatura proforma quando existir;
- - No caso de Importação de “Máquinas Usadas”, na ausência de catálogos originais, poderá ser encaminhado cópia do “Laudo de Avaliação” que contenham especificações técnicas do equipamento pretendido, em 02(duas) vias legíveis;
Obs: No caso de mais de uma finalidade, deverão ser fornecidas mais 2 (duas) cópias dos materiais técnicos encaminhados (catálogos, folhetos, fotos, memorial técnico descritivo, laudo de vistoria, etc).
4 – Taxas de Expediente:
A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via BOLETO BANCÁRIO.
O BOLETO BANCÁRIO deverá ser solicitado previamente através do e-mail atestados.boletos@abimaq.org.br , contendo as seguintes informações:
- - Razão social completa
- - CNPJ
- - Endereço completo
- - CEP
- - Valor
- - Data de Vencimento: (prazo até 7 dias do pedido)
| Associados da Abimaq |
265,00
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320,00
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74,00
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74,00
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| Não associados da Abimaq |
930,00
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1.120,00
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255,00
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255,00
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Órgãos Públicos, Fundações,
Institutos e Prefeituras |
465,00
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560,00
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127,00
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127,00
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Observações:
No caso de alteração de conteúdo do atestado, o solicitante ficará isento do pagamento do valor acima, quando for constatado erro de digitação e/ou equívoco técnico quando da elaboração do documento.
O recolhimento da taxa de expediente paga através de boleto bancário não implica no fornecimento do atestado de inexistência de produção nacional, que só será concedido se o estudo levar à conclusão de que efetivamente inexiste produção nacional de substitutivos.
5 - Pedido de reestudo
Caso seja apontada a existência de fabricante(s) nacional(is) de equipamento(s) substitutivo(s), poderá a empresa, o direito de solicitar a revisão do atestado.
A solicitação de revisão poderá ser feita através de correspondência ou e-mail (desde que tenha o arquivo em pdf, anexando a correspondência em papel timbrado e devidamente assinada) com apresentação de novas informações que justifiquem a diferença entre as máquinas (nacional x importada) e por quais motivos de ordem técnicas não atendem suas necessidades.
Para pedidos de revisão de pareceres com indicação de fabricantes nacionais de substitutivos, somente serão aceitos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de emissão de nosso parecer.
O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos órgãos governamentais que administram a concessão de incentivos e benefícios fiscais.
6- Validade dos Atestados:
Os atestados terão validade de até 180 (cento e oitenta) dias e prorrogações serão tratadas como novas solicitações.
7 - Prazos:
| Emissão de atestado |
Em torno de 45 dias (quando recebermos todas as
informações necessárias para dar início aos estudos) |
Obs.: O prazo para desistência do estudo de inexistência de produção nacional é de 07 (sete) dias corridos a contar da data de protocolo.
Nesta condição o solicitante poderá pedir o reembolso da taxa, mediante documento (carta ou e-mail) justificando o cancelamento do estudo.
8 - Endereço para envio da documentação:
Abimaq – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Av. Jabaquara 2925
Cep: 04045-902
At.: Departamento de Análises Técnicas
9 - Outras informações:
Para esclarecimentos adicionais, favor contatar o setor de recebimento de processos através dos telefones 5582-6331/6322/6412.
Horário de atendimento para recebimento e entrega de atestados:
Segunda à sexta-feira das 09:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas.